TJMS 0801971-46.2020.8.12.0011
PENALRECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO -HOMICÍDIO…
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APELAÇÃO CÍVEL DA REQUERIDA – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO NESTE INSTANTE PROCESSUAL…
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