TJMS 0023428-03.2020.8.12.0001
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INDEVIDA…