TJMS 1408443-76.2022.8.12.0000

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSOS DEFENSIVOS - PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO – REJEITADOS – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – PENA APLICADA MANTIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS…

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CONDENAÇÕES MANTIDAS – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONFIGURAÇÃO DAS CONDUTAS DELITIVAS – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUI…

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA COMPROVADA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO REGIME…