TJSP 1060696-47.2016.8.26.0576
CIVILCompromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Desistência do compromissário comprador. Devolução das parcelas pagas. Admissibilidade, no caso, da…
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APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Abusividade na con…