TJSP 1002147-95.2018.8.26.0019

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL – ICMS – PARCELAMENTO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO DEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU – Ausência de recurso da FESP – Apelo da autora que se limita a atacar os critérios de fixação da verba honorária – Necessidade de observância dos critérios estabelecidos pelo artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC - Precedentes do C. STJ - Majoração em razão do