TJSP 1001919-20.2016.8.26.0366

MANDADO DE SEGURANÇA - Apreensão de veículo em razão da falta de licenciamento - Pretensão à liberação do bem, mediante pagamento das despesas de estadia limitadas ao período de trinta dias - Admissibilidade do pedido – Apreensão do bem ocorrida antes da vigência da Lei nº 13.281/2016 - Inteligência dos artigos 262 e 271, do CTB e 3º, da Resolução nº 53/98 - Precedentes desta C. Corte - R.