TJMS 0800977-43.2020.8.12.0035
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800915-06.2024.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – TAXA POUCO ACIMA DO PERÍODO – DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – DA TARIFA DE CADASTRO – DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – VALID…
TJMS 0839769-32.2024.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA – ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO. A comprovação de encaminhamento da notificação extr…
TJMS 0800811-67.2023.8.12.0047
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS – JUROS DE MORA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1.…
TJMS 0804289-39.2024.8.12.0018
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL – FATURA DE ENERGIA – CONSUMO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…