TJMS 0943379-55.2020.8.12.0001
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA - INFORMAÇÃO DO CEP NÃO ATENDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408935-97.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SINDICATO NO EXERCÍCIO DA SUA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA NA ORIGEM – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESS…
TJMS 0803738-26.2023.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – RESTRITO AO CONSUMIDOR…
TJMS 0836987-57.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DA CITAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EMENDA DA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECU…
TJMS 0902963-40.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA – AFASTADA – MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – REQUIS…