TJMS 0003546-70.2021.8.12.0017
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – FURTO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIDO – RES FURTIVA ENCONTRADA EM POSSE DO…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRISÃO INDEVIDA. MANDADO DE PRISÃO CIVIL NÃO RECOLHIDO APÓS QUITAÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.…