TJMS 1402219-25.2022.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECTÓRIA – CITAÇÃO POR HORA CERTA – ILEGITIMIDADE RECURSAL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA –…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, COM PEDIDO LIMINAR – DIREITO TRIBUTÁRIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO A…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI SOBRE USUFRUTO INSTITUÍDO SOBRE COTAS SOCIAIS – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONF…