TJSP 2000360-71.2018.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de Pré-executividade – Condenação à Multa de má-fé com fundamento no que prevê o artigo 81,caput, e §§ 2º e 3º, do Código de…
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Agravo de Instrumento. "Ação de Cobrança cumula com Obrigação de Fazer". Pedido de gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que comprovou sua incapacidade fin…