TJSP 1001485-90.2016.8.26.0411
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal - ISSQN - Empresa optante do "Simples Nacional" artigo 146, parágrafo único da Constituição Federal e Lei…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 1001346-95.2016.8.26.0296
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. Não ocorrência dos vícios apontados. Recurso claramente de caráter infringente. Inconformismo do embargante com a decisão. EMBARGOS REJEITADOS.
TJSP 1004683-69.2021.8.26.0053
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO "PCD" ISENTO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA REVENDA SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 65.259/2020. Alteração/revog…
TJSP 2088843-04.2023.8.26.0000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS REJEITADOS
TJSP 1044058-77.2021.8.26.0053
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL, TAL COMO OCORRE COM O IPTU/ITR, NÃO O VALOR DE REFERÊNCIA UTILIZADO NO ITBI. POSSIBILIDADE ARBITRAMENTO. Pretensão de recolhimento do ITCMD i…