Rel. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. Não ocorrência dos vícios apontados. Recurso claramente de caráter infringente. Inconformismo do embargante com a decisão. EMBARGOS REJEITADOS.