Decisão · TJSP

TJSP 2088843-04.2023.8.26.0000

Rel. Luiz Eurico33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-07publicado em 2023-07-07

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS REJEITADOS