TJMS 0814988-45.2021.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE – RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A 25% SOBRE O VALOR PAGO – ACOLHIDO…
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TJMS 0800871-02.2025.8.12.0037
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TJMS 1403357-85.2026.8.12.0000
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