TJMS 0829799-08.2024.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCREDENCIAMENTO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL RURAL – IMPENHORABILIDADE - IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…