TJSP 1010027-42.2017.8.26.0224
PROCESSUALAPELAÇÃO – Ação anulatória de débito fiscal – Débitos cancelados antes do ajuizamento da ação –, administrativamente, o que contudo, não implicou…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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VOTO nº 23889 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO - Homologação do cálculo apresentado pelo executado - Condenação do credo…
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