TJSP 2049756-70.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Homologação do cálculo do Perito sem apreciação das manifestações das partes – Decisão agravada que necessita de fundamentação – Inteligência do art. 93, inc. IX, da CR - Termos da impugnação que não foram apreciados – Decisão agravada anulada. Recurso provido.