Decisão · TJSP

TJSP 2043662-09.2025.8.26.0000

Rel. Eduardo Velho17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

VOTO nº 23889 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O EXCESSO - Homologação do cálculo apresentado pelo executado - Condenação do credor à verba honorária de 10% sobre o valor do excesso – Cabimento - Precedentes do STJ. Agravo provido.

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