TJMS 0801202-79.2022.8.12.0007
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0854286-13.2022.8.12.0001
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TJMS 0000129-30.2026.8.12.0019
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TJMS 0900811-91.2025.8.12.0019
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO…
TJMS 1422684-50.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, d…