TJMS 0812273-33.2021.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO –…
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TJMS 0000809-05.2022.8.12.0003
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TJMS 0868745-49.2024.8.12.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2.º, I, E ART. 121, § 2.º, I C/C ART. 14, II, C/C ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL – ABS…