TJSP 1001290-15.2016.8.26.0247
CIVILApelação. Embargos à execução. Imóvel tributado situado no Loteamento Jardim Siriuba Gleba I. Alegação de impossibilidade de cobrança de IPTU por…
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TJSP 1005947-46.2024.8.26.0529
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