Decisão · TJSP

TJSP 1005947-46.2024.8.26.0529

Rel. Marco Fábio Morsello11ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-04-24publicado em 2026-04-24
CIVIL
AÇÃO REVISIONAL – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Capitalização de juros inocorrente e,…

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