TJMS 1408155-31.2022.8.12.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NEGÓCIO INEXISTENTE – DANO MORAL PRESUMI…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – C…

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO – MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE – FORTUITO INTERNO – TEMA 1417 DO STF NÃO APLICÁVEL – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – AUS…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: REJEITADA – MÉRITO – DECISÃO QUE: A) INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA; B) INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇ…