TJMS 0945497-04.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – CEP – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREVISTA NO ART. 485, §…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0814763-28.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS – REJEITADA – TAXAS DE JUROS – REVISADA – TAXA MÉDIA DE JUROS DO MÊS DA CELEBRAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ENCARGOS MORATÓRIOS…
TJMS 1407318-73.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. DEVEDOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO APREENDIDO. DEC…
TJMS 0824437-98.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os aclaratórios não se prestam para rediscutir as questões já decididas no acórdão, ca…
TJMS 2000281-43.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRAZO DECADENCIAL – 5 ANOS – AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TERMO INICIAL A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO EXERCÍCIO SEGUINTE…