TJSP 1001007-57.2017.8.26.0602
GERALOBRIGAÇÃO DE FAZER – PARTE DE MEDICAMENTOS PLEITEADOS CONSTANTES EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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TJSP 1036446-32.2025.8.26.0576
EMPRÉSTIMO AO MICROEMPREENDEDOR. DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. Exame do caso concreto. Revisão das taxas de juros que somente se justifica em situações excepcionais, sendo indispensável a demonstração de…
TJSP 1005984-27.2024.8.26.0609
AÇÃO DE COBRANÇA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS E JUROS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. Recurso interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para con…
TJSP 1006900-76.2025.8.26.0625
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Opera-se a preclusão consumativa quando a…