TJMS 0901108-07.2015.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA MEDIANTE PORTAL ELETRÔNICO –…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE EM INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT – OMISSÃO CONSTATADA – NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – VALOR DO PENSIONAMENTO – MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO – INCONFORMISMO – OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA…