TJMS 0932519-92.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO NÃO VERIFICADA - INTIMAÇÃO PARA EMENDA INICIAL COM ADVERTÊNCIA DA EXTINÇÃO - CORRETA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1602655-97.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. O exame criminológico para análise do pedi…
TJMS 1407718-87.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL – POSSIBILIDADE – EQUÍVOCO FACILMENTE CONSTATADO – OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Possível…
TJMS 0945589-79.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECID…
TJMS 1602513-93.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – ALEGADA SUBJETIVIDADE DO LAUDO PERICIAL – TESE AFASTAD…