TJMS 1602513-93.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO…
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TJMS 0807163-94.2024.8.12.0018
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVADA – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARR…
TJMS 1401955-66.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÉRITO RECURSAL – TUTELA DE URGÊNCIA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLE…