TJMS 0809159-26.2021.8.12.0021
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – ÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MÉRITO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL/AGENTE DE LIMPEZA – ADICIONAL DE INSALUBR…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DOENÇA DE PARKINSON (CID 10: G 20) – LEVODOPA 200MG + BENZERAZIDA 50 MG – DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE – ART. 196 DA CF/88 – RESPONSABILIDADE…
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APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM DETERMINAÇÃO DE CIRURGIA POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL – H…