TJMS 0808215-84.2021.8.12.0001
CONSUMIDORAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DA CONSUMIDORA – QUESTÃO PRELIMINAR DE…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0819067-02.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS – APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE –…
TJMS 0801391-60.2022.8.12.0006
RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA - DÍVIDA ORIGINÁRIA D…
TJMS 0800337-86.2023.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TROUXE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEGÓCIO JURÍDICO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓ…
TJMS 1408469-06.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – AFASTADA. INSURGÊNCIA QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – R…