TJMS 0810001-03.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL – IAGRO – COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR A…
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TJMS 0900046-26.2022.8.12.0052
EMBARGOS INFRINGENTES – PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES - ELEMENTOS DE PROVAS COMPROVAM A AUTORIA DO FATO DELITUOSO – PRETENSÃO REJEITADA - EMBARGOS REJEI…
TJMS 0800443-27.2022.8.12.0004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1022, do Código de Processo…
TJMS 1405378-39.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA A DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – NEGATIVAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – REQUISITOS DA T…