TJMS 1402429-76.2022.8.12.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MANTIDO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
TJMS 0862585-42.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BICICLETA ELÉTRICA. VÍCIO OCULTO. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. Q…
TJMS 0835667-30.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – PRELI…
TJMS 0800541-06.2024.8.12.0048
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO NO PRAZO – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXT…
TJMS 1406249-64.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DO CDC – ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA – RECURSO DESPROVIDO. A atividade ex…