TJSP 1001449-77.2016.8.26.0272
GERALOBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE -…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1004281-72.2017.8.26.0038
APELAÇÃO CÍVEL – Ação de internação compulsória – Emenda da inicial - Art. 750 do Código de Processo Civil – Prévia interdição do paciente para obtenção da internação compulsória - Descabimento – A interdição não se cons…
TJSP 1004856-91.2017.8.26.0099
Imprensa. Direito de resposta. Pretensão ao exercício. Hipótese em que o réu publicou a resposta da autora antes do ajuizamento da ação. Falta de interesse processual. Carência reconhecida. Circunstância insuperável. Imp…
TJSP 1010804-55.2017.8.26.0053
ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE. "Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuíz…
TJSP 2003433-22.2016.8.26.0000
Direito à saúde – Art. 196 da Constituição Federal – Substância fosfoetanolamina sintética – Não aprovação pela ANVISA – Inexistência de informações sobre efeitos colaterais e de eficácia em seres humanos – Recurso não p…