TJSP 1014356-62.2016.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ICMS. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença parcialmente procedente para excluir os juros…
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PENHORA – Execução – Constrição judicial sobre veículo usado no exercício de profissão – Impenhorabilidade – Incidência da regra prevista no art. 833, V, do CPC/2015 – Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabili…