TJSP 7003038-80.2018.8.26.0482
PROCESSUALExecução Penal – Livramento condicional – Preenchimento requisito objetivo – Reeducando que se encontra cumprindo pena em regime fechado – Necessidade de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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TJSP 0504836-27.2006.8.26.0073
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2001, 2004 e 2005 – Município de Avaré – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – REC…
TJSP 0516465-03.2012.8.26.0650
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de hipótese de acolhimento ou modificação do julgado embargado – Inexistência de demonstração de quaisquer das hipóteses previstas em lei para cabimento de embargos de declaração – Prete…
TJSP 1110394-58.2017.8.26.0100
Embargos de terceiro – Sentença de extinção, sem resolução de mérito – Despacho com determinação de complementação do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso – Certificação de não complementação – Deser…