Decisão · TJSP

TJSP 0516465-03.2012.8.26.0650

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência de hipótese de acolhimento ou modificação do julgado embargado – Inexistência de demonstração de quaisquer das hipóteses previstas em lei para cabimento de embargos de declaração – Pretensão de rediscussão da matéria julgada fundamentadamente – Não cabimento – REJEITADOS.

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