Decisão · TJSP

TJSP 0504836-27.2006.8.26.0073

Rel. Rodrigues de Aguiar15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU, exercícios de 2001, 2004 e 2005 – Município de Avaré – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente – RECURSO IMPROVIDO.

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