TJSP 0007108-47.2015.8.26.0619
GERALOBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE…
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Outras decisões de TJSP em Geral
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APELAÇÃO. Ação declaratória. Pretensa compensação de débitos relativos a multas aplicadas pelo PROCON para com créditos oriundos de precatórios vencidos e não pagos. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pe…
TJSP 1019418-55.2016.8.26.0224
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela - Fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Dever constitucional de fornecimento de medicamentos e…
TJSP 1001058-20.2016.8.26.0306
Arrendamento mercantil. Ação revisional. Ausência de exame de questões imprescindíveis para o julgamento. Fundamentação deficiente e prestação jurisdicional incompleta. Nulidade decretada de ofício. Recurso prejudicado.
TJSP 2202386-29.2016.8.26.0000
AÇÃO RESCISÓRIA – Óbice de cabimento em observância ao enunciado da Súmula 343 do Colendo Supremo Tribunal Federal. A ação rescisória é o meio processual adequado à desconstituição de sentença transitada em julgado, em f…