TJSP 1024606-57.2016.8.26.0053

APELAÇÃO. Ação declaratória. Pretensa compensação de débitos relativos a multas aplicadas pelo PROCON para com créditos oriundos de precatórios vencidos e não pagos. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Apelante que, intimada ao recolhimento do preparo, quedou-se inerte. Hipótese do artigo 1.007, do CPC/2015. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.