Decisão · TJSP

TJSP 1019418-55.2016.8.26.0224

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela - Fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Dever constitucional de fornecimento de medicamentos e tratamentos, especialmente os não padronizados. Trata-se de matéria que se insere na discricionariedade técnica, sendo impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em

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