TJMS 0003079-42.2021.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – LESÃO CORPORAL LEVE – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL – RECURSO CONHECIDO…
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TJMS 0000495-59.2018.8.12.0016
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