TJMS 0001453-15.2017.8.12.0005
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/1990 – PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO – PERÍCIA –…
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E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL – ACOLHIDA – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – EXCEPCIONALIDADE DA CUSTÓDIA NÃO D…
TJMS 0014698-34.2019.8.12.0002
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO (ART. 33, DA LEI 11.343/2006). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – PROVA SEGURA - CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA - QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI 11.343/20…
TJMS 0818940-06.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – CLÁUSULA PENAL – LEGALIDADE – RETENÇÃO LIMITADA A 25% DO VALOR PAGO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INCC/F…
TJMS 0000314-34.2018.8.12.0024
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97) – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE CULPA – IMPOSSIBILIDADE – SINIS…