TJSP 1002287-61.2017.8.26.0053
GERALCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - Bloqueio. A sanção administrativa não pode subsistir enquanto pendente o julgamento de recurso administrativo.…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 1008917-85.2017.8.26.0554
APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória em razão de inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da ré. Sentença de improcedência. Apelo do demandante pleiteando a reforma…
TJSP 1034078-18.2015.8.26.0506
APELAÇÃO. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Deserção decorrente desta falta de recolhimento, para o qual se deu oportunidade específica, não atendida. Recurso não conhecido.
TJSP 1013632-04.2017.8.26.0577
APELAÇÃO. Ação cominatória e indenizatória por danos morais. Apontamento restritivo realizado no nome da autora, sem sua prévia comunicação por parte da empresa mantenedora do cadastro. Sentença que indeferiu a petição i…
TJSP 1004683-83.2016.8.26.0590
APELAÇÕES. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Ameaça de inscrição indevida do nome do autor, por iniciativa das empresas rés, nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença que julgou os pedid…