Decisão · TJSP

TJSP 1013632-04.2017.8.26.0577

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-12

GERAL

APELAÇÃO. Ação cominatória e indenizatória por danos morais. Apontamento restritivo realizado no nome da autora, sem sua prévia comunicação por parte da empresa mantenedora do cadastro. Sentença que indeferiu a petição inicial por entender tratar-se de ação exibitória de documento. Apelo da autora pleiteando a reforma da r. decisão. Com razão em parte. Ação que tem por objeto indenização por

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