TJSP 2111409-20.2018.8.26.0000
PROCESSUAL- A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da justiça gratuita, que, porém, não se defere, se as…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 2082615-86.2018.8.26.0000
Agravo interno em agravo de instrumento. Não cabe agravo de instrumento contra despacho de mero expediente (arts. 1.001 e 203, § 3º, do CPC/2015). Agravo interno desprovido.
TJSP 2096642-74.2018.8.26.0000
Agravo de instrumento – Ação de ressarcimento de danos morais decorrentes de acidente de trânsito - Justiça gratuita. Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recu…
TJSP 0014144-52.2018.8.26.0000
HABEAS CORPUS – Furto qualificado - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução - Aplicação da Súmula nº 09 do Superior Tribunal de Justiça – Pedido de concessão dos bene…
TJSP 0024042-89.2018.8.26.0000
HABEAS CORPUS – Execução Criminal – Meio inadequado de discussão – Progressão de regime – O habeas corpus impetrado no Tribunal não é meio adequado para exame de pedido que deve ser dirigido ao Juízo da Execução Criminal…