TJSP 0014144-52.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Furto qualificado - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução - Aplicação da Súmula nº 09 do Superior Tribunal de Justiça – Pedido de concessão dos benefícios de progressão de regime e livramento condicional - Matéria a ser discutida em sede de Agravo em Execução - Exegese do artigo 197 da Lei nº 7.210/84 - Ordem parcialmente