TJSP 0024042-89.2018.8.26.0000

HABEAS CORPUS – Execução Criminal – Meio inadequado de discussão – Progressão de regime – O habeas corpus impetrado no Tribunal não é meio adequado para exame de pedido que deve ser dirigido ao Juízo da Execução Criminal – Aplicação do artigo 663 do CPP c.c. o artigo 248 do RITJSP - Indeferimento liminar do writ.