TJMS 0817129-40.2021.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DÉBITO PRESCRITO – DÉBITO EXISTENTE NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – SERVIÇO DE…
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TJMS 1402239-45.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – PRELIMINARES – FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO – INEXIGIBILIDADES DO TÍTULO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – IMPUGNAÇÃO AOS CRITÉRIOS F…