TJMS 0000053-52.2022.8.12.0049
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL…
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – PRELIMINAR RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONDENAÇÃO GENÉRIC…